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O advogado Gustavo Balbino encaminhou para o FocoNews um importante artigo e que vale a sua leitura. Em resumo, até julho de 2021 as Prefeituras deverão cobrar dos moradores uma contribuição para gestão do lixo e saneamento básico. Vamos ao texto:

Eu uso, eu pago

Me perdoem os contrários ao vocabulário jurídico, mas usarei de uma máxima que muitos devem ter ouvido: Dura lex, sed lex. Em tradução livre seria: a lei é dura, mas é a lei. O significado é, apesar de exigir sacrifícios e por vezes, pessoas contrárias, a lei deve ser cumprida. É o princípio da legalidade: ninguém deve fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º da Constituição Federal de 1988). Em caso de não cumprimento da Lei, o agente deve ser responsabilizado. Parei por aqui de termos jurídicos, para não perder o leitor.

Ocorre que o Legislador (Deputados e Senadores que compõem o Congresso Nacional), por vezes, faz leis absurdas, ou outras tantas necessárias e importantes. Contudo, em ambas as categorias a Lei deve ser cumprida, sob pena de responsabilidade. Há leis que no seu conteúdo expõem um prazo determinado para aplicação (vigência). O objetivo é simples: que a sociedade, neste intervalo, possa se preparar, assimilar sobre o teor da Lei e quando ela for aplicada, não ter surpresas (chamada vocatio legis – mais uma vez o latim e termos jurídicos. Perdão leitor, era necessário). Caso a Lei não seja explícita quanto ao prazo de vigência, a regra é de 45 dias, segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB.

Pois bem. A Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, que trata do Marco Legal do Saneamento Básico, em seu artigo 24, informa que sua aplicação é imediata, na data de sua publicação. Mas há matérias nesta lei que o Legislador impôs um prazo. É o que ocorreu no art. 35, §2º, que versa sobre taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Se o Gestor municipal, no prazo de 12 meses da vigência da Lei não propor forma de instrumento de cobrança ao usuário do serviço público, para ocorrência de sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, o gestor poderá ser responsabilizado, por “renúncia de receita”, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei é dura, mas é a lei.

Pouco mais de 2 meses das eleições municipais, pouco se ouviu falar da imposição de taxa ou tarifa ao usuário do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. É certo que é um tema espinhoso, de forte resistência popular, haja vista a nossa alta carga tributária. Por outro lado, a classe política está, desde muito tempo, desprestigiada, pelos recorrentes casos de corrupção na classe ou má administração dos mandatos. Entretanto, aquele que comete ato ilícito ambiental, deve arcar pelo prejuízo (princípio do poluidor-pagador). Há também o princípio do usuário-pagador, que consiste na contrapartida remuneratória pela concessão do direito de uso de um recurso natural. Portanto, não há almoço grátis.

Antes que algum desavisado levante o tom de voz, dizendo que por aqui nunca tivemos tal cobrança, é preciso lembrar que até final de 2008 havia cobrança de semelhante contribuição, no carnê de IPTU. Por pressão popular, a cobrança deixou de existir, no primeiro dia de 2009. E para arrematar: o STF pacificou o entendimento de que tal cobrança é constitucional e legal. Como alívio, a Lei prevê subsídios a população de baixa renda.

Em suma, é preciso maior conscientização de todos, tanto da sociedade, quanto dos gestores, do Poder Executivo e do Legislativo. Estes devem reconquistar a credibilidade que um dia eventualmente houve. Quanto ao usuário, é seu dever contribuir especificamente pelo serviço público prestado. A Lei está posta, ignorância não deve ter voz e discussões ao seu respeito devem ocorrer, antes do apito final de 15 de julho de 2021.

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Gustavo Alves Balbino (Advogado, Especialista em Educação, Mestre em Ciências Ambientais; e-mail: balbino_gustavo@hotmail.com)

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