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A Câmara, em Sessão Ordinária (8), aprovou o Projeto de Lei 11/2021, que cria o curso preparatório para os vereadores eleitos e suplentes. O curso terá carga de 30 horas-aula e será realizado, de forma presencial ou remota, entre os meses de novembro e dezembro, antes do início das atividades legislativas. Os participantes que obtiverem 75% de frequência nas aulas receberão certificado.

Na data da posse, o vereador deverá entregar o certificado de participação no curso junto com o diploma emitido pela justiça eleitoral. O curso conterá as seguintes matérias: – Os poderes da República (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário), federação e federalismo brasileiro, Poder Legislativo e Ministério Público, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Lei Orgânica Municipal de Jales, Constituição Federal e Estadual, Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público e Advocacia Pública, Jurisprudência dos Tribunais Superiores, Relação Município e Estado de São Paulo, Funções, Direitos e Deveres do Vereador, Órgãos de controle e fiscalização: a) internos (controladoria, corregedoria e ouvidoria) e b) externos (Tribunais de Contas, Ministério Público, Legislativo), Poder Legislativo e o Poder Executivo, Conselhos Municipais e o Legislativo.

O curso será ministrado por servidores da Câmara de Jales e poderá convidar ex-vereadores e pessoas com competência e experiência em administração púbica e nas áreas de temas jurídicos para colaborar e realizar o curso. O vereador Hilton Marques (PT), autor do PL, falou sobre a propositura: “É um projeto importante para todos nós. Algumas Câmaras já fazem isso como fomento. Esse projeto vem ao encontro da necessidade de dar uma base melhor a todos que aqui representarem o povo e a nossa cidade”.

O vereador Ricardo Gouveia (PP) comentou o PL: “É de extrema importância esse projeto, visto que estamos em sete vereadores novos. Isso vai nos ajudar a dar um norte, vai passar informações dentro da lei para nós”. O PL foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.


Fonte: Câmara de Jales

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