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A Prefeitura de Jales publicou em edição extra do Diário Oficial na noite desta terça-feira, 9 de fevereiro, o decreto de nº 8.357 que autoriza o funcionamento de bares e restaurantes em horário estendido, até as 22h. A medida vale até o dia 14 de fevereiro.

Foram realizadas reuniões durante todo o dia com integrantes de diversos setores da prefeitura e alguns comerciantes. A publicação permite duas horas a mais de funcionamento, mas deixa claro que os bares e restaurantes não podem vender bebida alcóolica depois das 20h.

A região de São José do Rio Preto segue na fase laranja de flexibilização da quarentena. A fase laranja, estabelecida pelo Governo de SP, permite atendimento presencial somente até 20h.

Confira o decreto:

Decreto nº. 8.357, de 09 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre o funcionamento de bares, restaurantes e similares, no período de 9 de fevereiro de 2021 a 14 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc., Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), Por Unanimidade, Nos Autos Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

Considerando a necessidade de adoção de medidas econômicas para garantia do emprego e renda, voltadas para a redução dos impactos da Covid-19 (Coronavírus) no Município de Jales.

DECRETO: Art. 1.º Ficam autorizadas o funcionamento e atendimento presencial ao público, de bares, restaurantes e similares, no período de 9 de fevereiro de 2021 a 14 de fevereiro de 2021, nas condições a seguir estabelecidas:

a) capacidade limitada a 40%;
b) horário: após as 6h e antes das 22h;
c) consumo local e atendimento exclusivo para clientes sentados;
d) venda de bebidas alcoólicas até as 20h;
e) adoção dos protocolos geral e setorial específico.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Valentim Paulo Viola”, 09 de fevereiro de 2021. 

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