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Diante das dificuldades financeiras causadas pela pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional.

Dentre eles estão os impostos federais, estaduais e também municipais.
Assim, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. A primeira quota, por exemplo, deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente. Veja como ficaram os novos prazos:

Mas, esse tema vem causando algumas dúvidas entre os contribuintes. Uma delas diz respeito à possibilidade de aplicação de juros para as guias que foram prorrogadas.

Diante disso, ressaltamos que não terá acréscimo de multa ou juros, se a guia for paga dentro do calendário, depois disso, será aplicada as devidas penalidades.

Quais tributos compõem o DAS?

Estão incluídos na guia DAS todos os tributos que devem ser recolhidos pelas Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Veja os tributos cobrados destas empresas:

· Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
· Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
· Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
· Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
· Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
· Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
· Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quem pode aderir o benefício?


Todas as empresas que fazem parte do Simples Nacional podem aderir à prorrogação.
Não há qualquer impedimento sobre isso, basta fazer o pagamento conforme as novas datas de vencimento da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
É importante ressaltar que o mesmo vale para os Microempreendedores Individuais (MEI) que também estão sob o regime Simples Nacional e fazem o recolhimento de seus impostos através do DAS.

A prorrogação é obrigatória?


A prorrogação não é obrigatória, mas os sistemas PGDAS-D, Emissão de DAS Avulso, PGMEI e APP MEI estão sendo adaptados aos novos vencimentos. Em relação ao MEI, a geração de DAS para PA a partir de 03/2021 permanecerá indisponível até a conclusão dos ajustes


#ContabilidadeEmFoco Luiz Silva e Lucilene Lungatto encabeçam o escritório contábil Lungatto Silva, responsável pela contabilidade consultiva de empresas de diversos segmentos em Jales e região. Ambos são graduados em Ciências Contábeis com MBA em Finanças, Auditoria, Controladoria e Planejamento Tributário.



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