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Aprovado pela Câmara de Jales em primeira votação na segunda-feira, 2 de agosto, o projeto de lei complementar 15/2021, que cria e institui a taxa em razão dos serviços públicos de coleta remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e as contribuições de serviços públicos de saneamento básico, conforme Lei Federal 14.026/202, volta para a segunda votação em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 13 de agosto, às 10h.

De acordo com o Código de Ética e Regimento Interno da Câmara de Jales, por ser um projeto de lei complementar, a proposta precisa ser aprovada por maioria absoluta em duas votações, com intervalo de dez dias ininterruptos entre uma e outra.

Carol Amador e Hilton Marques foram os vereadores que votaram contra a aprovação do projeto na primeira votação. Os votos favoráveis foram de Andrea Moreto, Bismark, Bruno de Paula, João Zanetoni, Elder Mansueli, Riva Rodrigues, Ricardo Gouveia e Deley.

Carol Amador, inclusive, movimentou as suas redes sociais na tarde desta quinta-feira e abriu discussão registando que mais uma vez vai votar contra o projeto: "Já disse vou repetir: eu não acho justo a população pagar mais essa conta! Vejo nesse projeto, a necessidade de ampla discussão, de informar melhor a população, por isso não se faz necessário uma sessão extraordinária. O momento é de ajudarmos uns aos outros e não tarifar mais um serviço!", publicou.

A vereadora também encaminhou ofício solicitando que a sessão extraordinária fosse transmitida através da WEB TV do Poder Legislativo, o que indica que num primeiro momento a sessão não teria transmissão e nem conhecimento da população, mesmo tratando-se de um protocolo necessário de um projeto que já mostrou ter maioria favorável.

O FocoNews traz um resumo com base nas informações do projeto de lei:

Lei Federal 14.026/2020

O projeto cumpre a exigência da lei a qual obriga a criação e instituição de cobranças referentes aos serviços públicos de saneamento básico. As cobranças propostas no Projeto de Lei Complementar são referentes aos serviços públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, uma vez que os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário já são cobrados através de outros instrumentos de cobrança.

No projeto enviado a Câmara, o prefeito Luis Henrique salientou que não é vontade do Poder Executivo Municipal criar e instituir tais cobranças, ainda mais em um período tão caótico e instável como o que estamos atravessando neste momento de pandemia, mas infelizmente a legislação vigente traz essa obrigação aos gestores públicos, pois o não atendimento, configura renúncia de receita, acarretando penalidades constantes na legislação no caso de eventual descumprimento.

Base de cálculo

Taxa em Razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis será calculada em função da área total construída do imóvel, quando o mesmo for edificado, aplicando-se os seguintes valores, de forma não escalonada:

Imóveis edificados
Discriminação de área edificada (m²) e valor por m² edificado
Até 70,00 - R$ 0,50
70,01 a 150,00 - R$ 0,90
150,01 a 300,00 - R$ 1,30
300,01 ou mais - R$ 1,70

A Contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos será calculada em função da área total construída do imóvel, quando o mesmo for edificado, e em função da área total do imóvel, quando o mesmo não for edificado, aplicando-se os seguintes valores, de forma não escalonada:

Imóveis edificados
Discriminação e valor por m²
Área edificada - R$ 0,50

Imóveis não edificados
Discriminação e valor por m²
Área não edificada - R$ 0,50

A Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas será calculada em função da área total construída do imóvel, quando o mesmo for edificado, aplicando-se o seguinte valor:

Imóveis edificados
Discriminação e valor por m²
Área edificada - R$ 0,20

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

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1 Comentários

  1. Pagar taxas de organização e limpeza ????Héééé!!! Desde sempre Jales sofre com DESMANDOS de pessoas que, se dizem bem intencionados com a prosperidade de Jales!!! Pura ilusão, só tiram proveito próprio, com raríssimas exceções ... POVO desprovido de excelência na saúde e também com grande desemprego . Normal ,pra quem nunca saiu da cidade!!!! Mas, quem conhece outras cidades sabe que o município perdeu muuuiitas oportunidades de ser um grande centro de região, eu disse GRANDE .Contudo o tempo passou para muitos, que vão morrer sem saber o que é uma "ótima cidade" . POBRES dos JALESENCES , herdamos um desprezo socioeconômico e ainda temos que pagar a "dignidade" para ter a cidade limpa e organizada!!!"dignidade" onde andarás????

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