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O vereador Riva Rodrigues (PP), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando o que a Prefeitura pretendia fazer com os veículos abandonados nas vias públicas.

O parlamentar justificou que recebeu a denúncia de um munícipe de que havia veículos em péssimo estado de conservação estacionados na Rua Canadá, esquina com a Avenida Nações Unidas. O artigo 81 da Lei Complementar 303/2019 considera veículo abandonado aquele que estiver estacionado no mesmo local por mais de 15 dias. Os veículos estavam atrapalhando o trânsito, além de acumular sujeiras e água.

Riva indagou à Prefeitura se existia alguma determinação para que os responsáveis removessem os veículos das vias e, caso os proprietários não cumprissem a ordem, se a Administração poderia removê-los.

Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Urbana, informou que veículos abandonados em local proibido por sinalização e que constitua infração de trânsito deverão ser removidos pelo agente de trânsito, recolhidos ao pátio e lavrado o auto de infração.

A Prefeitura informou que abandonar veículos em vias públicas de Jales constitui violação ao Código de Posturas do Município e as providências devem ser tomadas por fiscais concursados ou outros funcionários designados para a atividade.

Segundo a Prefeitura, a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento está tomando as providências legais em relação aos veículos abandonados nas ruas de Jales.

Os requerimentos e respostas ficam disponíveis na página da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).

Por: Câmara de Jales

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