BANNER MASTER INTERNO

FocoNews - Conectou, virou notícia!

Depois de quase de sete anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo inocentou nesta segunda-feira, 04 de outubro, a ex-prefeita de Jales, Eunice Mistilides Silva, em um processo de improbidade administrativa movido contra ela pelo Ministério Público, após a Câmara Municipal ter cassado o seu mandato em fevereiro de 2015. Na época, a ação foi motivada por um contrato emergencial para a limpeza urbana e recolhimento do lixo domiciliar, firmado entre a Prefeitura de Jales e a empresa Proposta Ambiental Ltda.

Nice havia sido condenada em 1ª instância a ressarcir o erário em cerca de R$ 9 mil reais, teve os direitos políticos cassados e a indisponibilidade de bens decretada, entre outras sanções. Ao analisar o recurso interposto pela ex-prefeita em 2ª instância, os desembargadores constataram que não houve improbidade nos crimes pelos quais foi condenada com base no relatório da CEI do Poder Legislativo que cassou o seu mandato como prefeita. Com isso, foi negado o recurso do MP e acatado o recurso de Nice, tendo os desembargadores decidido, por unanimidade, que a ação era improcedente.

Essa não é a primeira vitória de Nice na ação que culminou em sua cassação injusta. Em maio de 2017, um laudo da Polícia Científica também constatou não ter havido nenhum prejuízo para a Prefeitura na contratação emergencial da empresa responsável pela coleta de lixo entre janeiro de 2014 e maio de 2015. Os supostos prejuízos e indícios de superfaturamento que, segundo laudo, não existiram, motivaram a abertura da CEI na Câmara, a cassação da ex-prefeita e a ação que agora foi julgada improcedente. Com a decisão, a empresa também foi isentada do processo.

A CASSAÇÃO

O processo de cassação de Nice começou em outubro de 2014, a partir de um pedido feito por integrantes da OAB para que fosse criada uma comissão processante para apurar as irregularidades apontadas em um relatório feito pela própria Câmara Municipal. A comissão, formada por três vereadores, todos da oposição, teve três meses para ouvir testemunhas e juntar documentos sobre as supostas irregularidades no mandato.

O principal alvo da ação foi um contrato de emergência firmado pela Prefeitura, sem licitação, para a coleta de lixo da cidade. Segundo esclarecimentos da Administração Municipal, durante o ocorrido, a então contratação emergencial foi realizada porque o processo convencional de licitação ficou bloqueado na justiça a pedido de uma das concorrentes e os trâmites burocráticos prejudicariam a prestação de serviço na cidade, que ficaria sem coleta de lixo.

Por: Assessoria de Imprensa

Receba o FocoNews em seu WhatsApp
Salve o nosso número e envie "notícias" para (17) 99623-1183 para receber as informações do FocoNews diariamente em seu celular. Se preferir, clique aqui para iniciar uma conversa direta no nosso WhatsApp. O processo é o mesmo, ok? Salvar o número e enviar a palavra "notícias".


1 Comentários

  1. A taxa rodoviária mão e para manutenção , pois no banheiro mão tem papel , sabonetes ,álcool Men onde carregar o celular

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem