FocoNews - Conectou, virou notícia!


O Ministério Público Estadual de Santa Fé do Sul emitiu nota sobre ação contra o grupo acusado de praticar a chamada “pirâmide financeira”. Eis a íntegra:

Considerando o enorme número de vítimas e em atenção ao princípio da publicidade, informa-se que no dia de hoje (16 de novembro de 2021) foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público em face do Grupo B&G, com valor de R$ 75.000.000,00, objetivando o ressarcimento aos consumidores que foram lesados pelo esquema fraudulento gestado nesta Comarca.

Informa-se que a operação realizada era ilegal, porquanto não havia autorização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, sendo certo que o contrato de adesão disponibilizado aos consumidores possuía diversas ilegalidades.

Informa-se, ainda, que entre os valores bloqueados no processo penal (Operação Ponzi) e a estimativa de consumidores lesados, por ora, não há valores suficientes à indenização de todos, como é comum em esquemas de pirâmide financeira. Importante ressaltar que a propositura de Ação Civil Pública suspende o curso das ações individuais já propostas e as que vierem a ser propostas (Recurso Especial Repetitivo 1.110.549/RS – Tese 60), de modo que a ação individual não terá curso, senão após o trânsito em julgado da ação coletiva.

No mais, sendo procedente a demanda do Ministério Público, esta beneficiará todos os consumidores, conforme artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Por derradeiro, o Ministério Público reitera seu compromisso com a sociedade e solicita para que as vítimas procurem a Promotoria de Justiça.

Santa Fé do Sul, 16 de novembro de 2021.

Receba o FocoNews em seu WhatsApp
Salve o nosso número e envie "notícias" para (17) 99623-1183 para receber as informações do FocoNews diariamente em seu celular. Se preferir, clique aqui para iniciar uma conversa direta no nosso WhatsApp. O processo é o mesmo, ok? Salvar o número e enviar a palavra "notícias".



Publique um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem
FocoNews - Conectou, virou notícia!