Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Trouxemos hoje, as principais regras e requisitos que devem ser preenchidos pelo trabalhador para ter o direito a receber o seguro desemprego. Esse direito está regulamentado pela Lei 7.998/1990 e pela resolução 707/2013 da CODEFAT.

Preparados? Vamos lá!

Terá direito ao benefício do seguro desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa, que comprove:

- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
1) Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
2) Pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
3) 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

O requerente NÃO pode:

- Estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, exceto o auxílio-acidente;
- Estar em gozo do auxílio-desemprego; e
- Possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção (Não pode recolher INSS como contribuinte individual, seja prestador de serviço, empresário ou autônomo)

Obs: O registro como MEI, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada, ou seja, quem tem MEI aberto e não tem valores demonstrado na declaração anual pode sim, receber o seguro desemprego.

As parcelas do seguro desemprego são de no mínimo 3 e no máximo 5, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.

Primeira Solicitação:

- 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo 12 meses, e no máximo 23 meses, no período de 36 meses; ou
- 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo 24 meses, no período de 36 meses;

Segunda Solicitação:

- 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo 9 meses, e no máximo 11 meses, no período de 36 meses;
- 4 Parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo 12 meses, e no máximo 23 meses, no período de 36 meses; ou
- 5 Parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo 24 meses, no período de 36 meses.

A partir da Terceira Solicitação:

- 3 Parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo 6 meses, e no máximo 11 meses, no período de 36 meses;
- 4 Parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo 12 meses, e no máximo 23 meses, no período de 36 meses; ou
- 5 Parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo 24 meses, no período de 36 meses.

Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa, usando como base tudo o que for salário de contribuição.
Ah, e o valor do benefício nunca poderá ser inferior ao valor do salário mínimo, e o trabalhador pode dar entrada no benefício, bem como consultar as parcelas através da CTPS Digital. Então não perca tempo e já baixa o app aí no seu celular!

#ContabilidadeEmFoco • Luiz Silva e Lucilene Lungatto encabeçam o escritório contábil Lungattosilva, responsável pela contabilidade consultiva de empresas de diversos segmentos em Jales e região. Ambos são graduados em Ciências Contábeis com MBA em Finanças, Auditoria, Controladoria e Planejamento Tributário.



Serviço • O escritório Lungattosilva pode te ajudar!
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