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Vereador Bruno de Paula - Foto/Divulgação Câmara de Jales

O vereador Bruno de Paula (PSDB), em requerimento, questionou a Prefeitura se o contrato com a empresa Jales Park, que explora a zona azul de estacionamento, prevê a cobrança de taxa de R$ 15 após o vencimento de uma hora para ocupar a vaga, sem a tolerância de 15 minutos.

O parlamentar explicou que após o pagamento da taxa de R$ 15, se o proprietário desejar manter seu veículo estacionado na vaga, ele terá também que pagar a taxa de estacionamento, pois o pagamento da taxa extra não dá a ele o direito de manter o veículo estacionado.

Bruno de Paula comentou o requerimento: “O cidadão coloca o tíquete e a tolerância de 15 minutos acabou. Quando acaba aquela hora, esse carro já está multado em R$ 15. Será que isso está em contrato e você não tem direito a mais 15 minutos? Após a primeira hora, você não tem mais nenhum minuto de tolerância. Acho que é uma falta de respeito com o cidadão, se está em contrato, acho que não deveria estar”.

O vereador Hilton Marques (PT) falou sobre a propositura: “É uma falha da lei, na lei não existe nada que trate desse assunto. Pelo que eu li na lei, a empresa está fazendo isso por autonomia própria. Eu havia proposto uma indicação para um projeto de lei do Executivo sanando esses problemas para que possamos apreciar. É uma concessão que foi feita e a falta de um debate mais aprofundado gerou situações como essa”.

Paula indagou a Prefeitura se ao pagar a taxa de R$ 15, o motorista não tem direito a deixar o carro estacionado por tempo nenhum e, caso as ações da Jales Park não estejam previstas em contrato, o que a Administração pode fazer para impedir essas práticas.

Por: Câmara de Jales

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